AREsp 2704834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015