AREsp 2720163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório; ante a ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: ROSSATO & ROTHES TRANSPORTES LTDA; Agravado: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Sobre Vale Pedágio) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vale Pedágio, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vale Pedágio Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSSATO & ROTHES TRANSPORTES LTDA

Agravante

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Sobre Vale Pedágio) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 obrigação legal de antecipação do vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/01 e ônus da prova do transportador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório; ante a ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.