AREsp 2703472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: o acórdão recorrido carece de fundamentação sobre os dispositivos apontados (impedindo conhecimento por súmula 284/282 STF), a discussão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas (stf E Stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação ausente ou deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: o acórdão recorrido carece de fundamentação sobre os dispositivos apontados (impedindo conhecimento por súmula 284/282 STF), a discussão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.