AREsp 2714232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em particular, não contestou o fundamento de nulidade do negócio jurídico e sua insuscetibilidade à prescrição/decadência — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em particular, não contestou o fundamento de nulidade do negócio jurídico e sua insuscetibilidade à prescrição/decadência — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno