AREsp 2477231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente manteve a tutela antecipada que suspendeu a emissão de novos boletos, diante do juízo de verossimilhança das alegações de que o autor pagou, de boa-fé, por boletos fraudados disponibilizados após direcionamento pela página oficial do banco; a suspensão até a análise do mérito em primeiro grau é medida razoável para evitar onerosidade excessiva ao consumidor; quanto às astreintes, o termo final deve coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação, não sendo cabível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravado/consumidor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Fraude Em Boletos Bancários, Suspensão De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Fraude Em Boletos Bancários +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Autor

Agravado/consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de tutela antecipada para suspender emissão de boletos bancários
  2. 2 Fixação de termo final para incidência de astreintes
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo STJ, de decisão que concede tutela antecipada diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente manteve a tutela antecipada que suspendeu a emissão de novos boletos, diante do juízo de verossimilhança das alegações de que o autor pagou, de boa-fé, por boletos fraudados disponibilizados após direcionamento pela página oficial do banco; a suspensão até a análise do mérito em primeiro grau é medida razoável para evitar onerosidade excessiva ao consumidor; quanto às astreintes, o termo final deve coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação, não sendo cabível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que suspendeu a emissão de novos boletos bancários até a análise do mérito pelo Juízo de primeiro grau.