AREsp 2739724 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ quanto à irregularidade na data da procuração

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.