AREsp 2110639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediu o processamento do recurso especial (falta de indicação de dispositivo legal, ausência de prequestionamento e não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS WEBER; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS WEBER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de indicação de artigos de lei apontados como violados (menção à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediu o processamento do recurso especial (falta de indicação de dispositivo legal, ausência de prequestionamento e não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.