AREsp 2696337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de deserção apontado pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação regular do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual incidiu a aplicação da Súmula 182/STJ e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: E. C. Venturini; Agravante: Venturini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

E. C. Venturini

Agravante

Venturini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Determinar se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação regular do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de deserção apontado pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação regular do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual incidiu a aplicação da Súmula 182/STJ e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.