AREsp 2521374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), incidindo também a vedação à reanálise de decisão liminar pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF), e porque questões federais não foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de risco de dano irreparável e ausência de prova de incapacidade de devolução dos valores.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Levantamento De Quantia Em Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Levantamento De Quantia Em Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), incidindo também a vedação à reanálise de decisão liminar pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF), e porque questões federais não foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de risco de dano irreparável e ausência de prova de incapacidade de devolução dos valores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida