AREsp 2700457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BRUSCO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE LUIS BRUSCO BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.