AREsp 2700457 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIS BRUSCO BENETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravointerno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE LUIS BRUSCO BENETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravointerno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Dar ciência às partes de que a interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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