AREsp 2699774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a alegada impugnação posterior configuraria inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Caráter vedado da inovação recursal na fase do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a alegada impugnação posterior configuraria inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.