AREsp 2564055 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual mantiveram-se a inadmissibilidade do recurso especial e as decisões do Tribunal a quo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Urbis Empreendimentos Imobiliários S/A; Patriurbis 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Cláusula Penal Invertida, Lucros Cessantes, Danos Morais, Taxa SELIC, Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Cláusula De Tolerância (180 Dias) +6 more

Case Brief

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Parties

Urbis Empreendimentos Imobiliários S/A

Patriurbis 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Caixa Econômica Federal - CEF

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno segundo art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual mantiveram-se a inadmissibilidade do recurso especial e as decisões do Tribunal a quo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015