AREsp 2640404 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILVANIA PEREIRA MOREN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVANIA PEREIRA MOREN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ