AREsp 2629537 - ACORDAO

AREsp 2629537 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, as teses postuladas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de honorários recursais não é cabível na hipótese em que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode impugnar parcialmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na instância especial sem que exista exame de admissibilidade favorável

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, as teses postuladas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de honorários recursais não é cabível na hipótese em que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial