AREsp 2652215 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (não há negativa de prestação jurisdicional), a questão apontada como preclusa refere-se a matéria diversa (repactuações) da ora discutida (abatimento por liquidação antecipada), de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADEILTON HILARIO e OUTROS; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ADEILTON HILARIO e OUTROS

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração
  3. 3 ocorrência ou não de preclusão consumativa sobre matéria já decidida em agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (não há negativa de prestação jurisdicional), a questão apontada como preclusa refere-se a matéria diversa (repactuações) da ora discutida (abatimento por liquidação antecipada), de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial desprovido