AREsp 2655040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do REsp é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do REsp é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...