AREsp 2706090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando insuficiente a alegação genérica sobre prescindibilidade de reexame de fatos e provas sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOTTA FILHO; Agravante: PAULO CESAR VILHENA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOTTA FILHO

Agravante

PAULO CESAR VILHENA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando insuficiente a alegação genérica sobre prescindibilidade de reexame de fatos e provas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.