AREsp 2750272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015