AREsp 2658908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido: não realizou o cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem indicou o dispositivo de lei federal tido por divergente, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ainda, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: SANTA BARTOLOMEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 13/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTA BARTOLOMEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido: não realizou o cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem indicou o dispositivo de lei federal tido por divergente, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ainda, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.