AREsp 2780696 - DECISAO

AREsp 2780696 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque os agravantes impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); após reconsideração, verificou-se que as matérias suscitadas não autorizam conhecimento do recurso especial: o sistema SAC e a atualização prévia do saldo devedor estão em conformidade com a legislação do SFH e a Súmula 450, a capitalização mensal está autorizada pela Lei 11.977/2009 (art.15-A da Lei 4.380/1964), a taxa de administração foi contratada e informada ao consumidor, e não houve venda casada no seguro habitacional por declaração contratual de oferta de mais de uma apólice; questões que exigiriam reexame de fatos e...

Parties
Agravante: ELI DIAS DE CARVALHO; Agravante: DOMINGAS TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 450/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Sistema De Amortização SAC, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Seguro Habitacional, Venda Casada, Anatocismo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro De Habitação Direito Bancário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELI DIAS DE CARVALHO

Agravante

DOMINGAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade do sistema SAC e da atualização prévia do saldo devedor (Súmula 450/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque os agravantes impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); após reconsideração, verificou-se que as matérias suscitadas não autorizam conhecimento do recurso especial: o sistema SAC e a atualização prévia do saldo devedor estão em conformidade com a legislação do SFH e a Súmula 450, a capitalização mensal está autorizada pela Lei 11.977/2009 (art.15-A da Lei 4.380/1964), a taxa de administração foi contratada e informada ao consumidor, e não houve venda casada no seguro habitacional por declaração contratual de oferta de mais de uma apólice; questões que exigiriam reexame de fatos e...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial