AREsp 2641746 - ACORDAO

AREsp 2641746 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 83 e 568).

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A. (AMERICAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Retomada Do Imóvel, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Locações Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Retomada Do Imóvel Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A. (AMERICAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e 568 do STJ quanto à renovação de contrato de locação e à demonstração do intento de retomada pelo locador

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 83 e 568).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.