AREsp 2388699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; condenou-se a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; condenou-se a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.