AREsp 2657003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões (sem omissão ou ausência de fundamentação), os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual atraindo a Súmula 283/STF por analogia, a modificação do entendimento sobre a inexistência de falha na prestação de serviço demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: FELIPE PEREIRA DIAS LOBATO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Plano De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DIAS LOBATO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões (sem omissão ou ausência de fundamentação), os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual atraindo a Súmula 283/STF por analogia, a modificação do entendimento sobre a inexistência de falha na prestação de serviço demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática desta Relatoria