AREsp 2710133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão recorrida, razão pela qual o recurso não é conhecido, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/ STJ, 7/stj, 284/stf, Multa Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/ Stj, 7/stj, 284/stf Multa Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão recorrida, razão pela qual o recurso não é conhecido, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.