AREsp 2700741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, não atendendo ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrando a desnecessidade de reexame da legislação local ou o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: CENTRO DE DIAGNÓSTICO RADIOIMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DIAGNÓSTICO RADIOIMAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STF e do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, não atendendo ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrando a desnecessidade de reexame da legislação local ou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC