AREsp 2717759 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que a decisão atacada homologou cálculos, declarou liquidada a sentença e extinguiu o procedimento, possuindo natureza de sentença; por esse motivo, o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, no mérito, desprovido.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Extinção Do Procedimento, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Extinção Do Procedimento +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que homologa cálculos e declara liquidada a sentença e extingue o procedimento
  2. 2 distinção entre decisão interlocutória e sentença na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que a decisão atacada homologou cálculos, declarou liquidada a sentença e extinguiu o procedimento, possuindo natureza de sentença; por esse motivo, o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.