AREsp 2680442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial