AREsp 2523326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ao reconhecer manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não são atendidos o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem o pedido de justiça gratuita sem demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Fático Probatório Juros Remuneratórios Abuso De Taxa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ao reconhecer manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não são atendidos o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem o pedido de justiça gratuita sem demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem