AREsp 2732181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VALERIA SOUSA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALERIA SOUSA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.