AREsp 2665323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.