AREsp 2785566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PRISCILA MARTINS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

PRISCILA MARTINS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ).