AREsp 2683680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III e 1.021) e, na hipótese, foi majorado os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.454/2022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Lei N. 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III e 1.021) e, na hipótese, foi majorado os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.