AREsp 2662160 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

Agravo interno não conhecido.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.