AREsp 2369675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o manejo do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorridoconsiderou que a indenização do art. 34 da Lei 4.886/65 integra o título executivo e o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A. (TIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Representação Comercial, Coisa Julgada, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A. (TIM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 incidência da indenização prevista no art. 34 da Lei n. 4.886/65 no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o manejo do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorridoconsiderou que a indenização do art. 34 da Lei 4.886/65 integra o título executivo e o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou que o cálculo da indenização prevista no art. 34 da Lei n. 4.886/65 abranja o período de 01/03/2004 a junho de 2012