AREsp 2768211 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 284/STF e por ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões de mérito, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Danos Morais
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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF e ausência de prequestionamento como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 284/STF e por ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões de mérito, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.