REsp 2129598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e processualmente adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Suspensão Processual E Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Suspensão Processual E Prescrição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e processualmente adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.