AREsp 2646334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexaminar decisão liminar cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, inadequada em razão da Súmula n. 735 do STF; ademais, as alegações de julgamento extra petita e de uso excessivo do poder cautelar não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: LUIZ NICHELE - ESPÓLIO; Agravante: LIRIA MICHELETTO NICHELE - ESPÓLIO; Agravado: ASSIS ARTUR ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Súmula 735 STF, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Súmula 735 STF Prequestionamento Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Parties

LUIZ NICHELE - ESPÓLIO

Agravante

LIRIA MICHELETTO NICHELE - ESPÓLIO

Agravante

ASSIS ARTUR ADADA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso especial que busca reexaminar decisão liminar
  2. 2 Ocorrência de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexaminar decisão liminar cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, inadequada em razão da Súmula n. 735 do STF; ademais, as alegações de julgamento extra petita e de uso excessivo do poder cautelar não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida