AREsp 2726476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, na oportunidade adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico — configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e justificando a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLARISMUNDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARISMUNDO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, na oportunidade adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico — configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e justificando a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015