REsp 2107229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que autorize a reforma; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os precedentes indicados; havia deficiência recursal aplicável à Súmula 284/STF e não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende, em regra, pela extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária.

Parties
Recorrente/agravante: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente/agravante: OUTRA; Representada: VALOR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade; efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

VALOR ENGENHARIA LTDA.

Representada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 926 do CPC/2015 e uniformização jurisprudencial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que autorize a reforma; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os precedentes indicados; havia deficiência recursal aplicável à Súmula 284/STF e não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende, em regra, pela extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade; efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.