AREsp 2198603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrido E Ré: Gabriella Franco Guimarães Pereira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Incompetência Territorial, Ilegitimidade Passiva, Rescisão De Contrato De Compra E Venda
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Incompetência Territorial Ilegitimidade Passiva Rescisão De Contrato De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

Gabriella Franco Guimarães Pereira Souza

Recorrido E Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 alegação de incompetência territorial e cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se