AREsp 2653905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou dispositivo legal com pertinência temática, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Retenção Em Distrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática do dispositivo indicado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou dispositivo legal com pertinência temática, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados