AREsp 2518401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; não foi demonstrada incapacidade econômica para concessão de gratuidade; e a Corte de origem limitou os juros por manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em grau de recurso, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; não foi demonstrada incapacidade econômica para concessão de gratuidade; e a Corte de origem limitou os juros por manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em grau de recurso, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.