AREsp 2749770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar prequestionamento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar prequestionamento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.