AREsp 2679829 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, configurando violação do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Acórdão Colegiado, Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Acórdão Colegiado, Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, configurando violação do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.