REsp 2089521 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias que alegam cerceamento de defesa e ausência de dolo específico exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento e pela presença do elemento subjetivo exigido.

Parties
Apelante/recorrente: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Acordam em conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento; conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interpretação Da LIA (lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dolo Específico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Edivan Félix

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 17, §10-F, I e art. 11, V, da LIA/ NLIA
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas especificadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias que alegam cerceamento de defesa e ausência de dolo específico exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento e pela presença do elemento subjetivo exigido.

Court Disposition

Acordam em conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento; conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.