REsp 2159560 - DECISAO
A petição recursal de fls. 2.219/2.253, por ser posterior a petição idêntica protocolada minutos antes, não pode ser conhecida em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Maria José Raymundo Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da petição de fls. 2.219/2.253 (N. de registro 935.157/2024).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Maria José Raymundo Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento da segunda petição recursal idêntica diante dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
A petição recursal de fls. 2.219/2.253, por ser posterior a petição idêntica protocolada minutos antes, não pode ser conhecida em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço da petição de fls. 2.219/2.253 (N. de registro 935.157/2024).
Orders
- Não conheço da petição de fls. 2.219/2.253 (N. de registro 935.157/2024).
- Publique-se.
Full Case Text
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