EAREsp 2573627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ e a impossibilidade de analisar a divergência relativa ao art. 1.022 do CPC), razão que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos sobre o mérito do título executivo não suprem a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de análise de ofício dos requisitos do título executivo (ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ e a impossibilidade de analisar a divergência relativa ao art. 1.022 do CPC), razão que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos sobre o mérito do título executivo não suprem a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.