AREsp 2779388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão que atacava, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ilana Nogueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Ilana Nogueira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a agravante cumpriu o ônus de demonstrar combate efetivo aos óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão que atacava, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.