AREsp 2723940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem; apresentou alegações genéricas e tardias, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 59 Da Lei 9.099/1995, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 59 Da Lei 9.099/1995 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem; apresentou alegações genéricas e tardias, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial