AREsp 1337738 - DECISAO

AREsp 1337738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a sentença de natureza meramente homologatória, o que retira o interesse processual dos recorrentes; adicionalmente, considerou-se que o acordo homologado não impede a rediscussão dos interesses individuais em ação própria (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Substituto Processual: Ministério Público; Ré: ré; Anuente: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%; ônus suspensos em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Como Substituto Processual, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Súmulas STF 282, 356 E 283, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Do Idoso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Ação Civil Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Ministério Público

Substituto Processual

ré

Ré

sindicato

Anuente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas invocadas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza homologatória da sentença e interesse processual
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para praticar atos que disponham do direito material do substituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser a sentença de natureza meramente homologatória, o que retira o interesse processual dos recorrentes; adicionalmente, considerou-se que o acordo homologado não impede a rediscussão dos interesses individuais em ação própria (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%; ônus suspensos em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.